Direitos para todos

 

Um dos mecanismos federais para reduzir a desigualdade foi a sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura direitos a essa população ao impulsionar o acesso à educação e à saúde. A legislação veda, por exemplo, a cobrança de taxas extras em instituições de ensino privadas nas matrículas ou mensalidades, o que era um obstáculo ao ensino para pessoas com deficiência.

No campo do trabalho, empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a contratar pelo menos um funcionário com algum tipo de deficiência.

Para mais informações acesse o link: 

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm